Cursos de Aplicador
25-FEV-2026
Com a aprovação da Lei nº. 26/2013, que regulamenta o uso e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, o panorama geral para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em Portugal mudou totalmente. Com a entrada em vigor da lei no dia 26 de Novembro de 2015, a aplicação e compra livre deste tipo de produtos passou a ser proibida e só quem tiver a formação poderá aplicar os produtos para tratamento de culturas, independentemente da área que tem ou da quantidade que precisa. Todos os produtos de Uso Profissional apenas poderão ser manuseados por pessoas certificadas para o efeito.
Documentos solicitados para efetuar os seguintes cursos:
Curso de Fitofarmacêuticos - Renovação (Para quem já tem cartão Aplicador)
Certificado de Habilitações
Carta Predial Rústica
Comprovativo de Iban em nome próprio(não é válido o que se tira pelo MB)
Cartão Certificado de Aplicador válido
Curso de Fitofarmacêuticos - Inicial (Para quem não tem cartão Aplicador)
Certificado de Habilitações
Carta Predial Rústica
Comprovativo de Iban em nome próprio(não é válido o que se tira pelo MB)
Inscrições na Junta de Freguesia